Regulamentação
Novos Motivos de Isenção de IVA (2025)
3 Setembro 2025

A tabela de motivos de isenção de IVA no weoInvoice foi atualizada de acordo com a legislação mais recente, de forma a garantir a continuídade da confirmidade fiscal dos seus documentos.

O que muda?

Foram agora introduzidos três novos códigos oficiais:
M44 - Transmissões de bens para o regime de entreposto aduaneiro ou fiscal
M45 - Transmissões de bens em regime de venda à consignação
M46 - Outras isenções previstas em legislação especial (ex: transmissões para a NATO)

Em que situações se aplicam os códigos de isenção de IVA?

  • Na emissão de faturas e documentos equivalentes
  • Para documentos emitidos a partir de 1 de setembro de 2025, de acordo com a legislação agora em vigor



Desde 2013 que é obrigatória a utilização da tabela, padronizada pela AT, com os códigos dos motivos de isenção do IVA em função da legislação em vigor.

Sempre, que na emissão de uma fatura ou documento equivalente, o sujeito passivo não esteja sujeito a IVA tem que, obrigatoriamente, indicar o motivo justificativo dessa isenção.

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