Regulamentação
Assinatura Digital - Obrigatoriedade adiada para 2027
16 Outubro 2025
A obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas entrou em vigor em 2021 para contratos públicos e grandes empresas. As restantes, empresas de pequena e média dimensão, tem visto essa obrigação a ser adiada ano após ano.

Agora, com a proposta do Orçamento do Estado para 2026 volta a ser adiada a obrigatoriedade da assinatura digital nas faturas para 2027.

Desta forma, as faturas em formato PDF sem assinatura digital continuarão a ser válidas para efeitos legais até 31 de dezembro de 2026.

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